Os Incoterms são agrupados em quatro categorias: grupo E (partida), grupo F (transporte principal não pago), grupo C (transporte principal pago) e grupo D (chegada). Neste sistema o direito é, como dito acima, criado e também modificado pelo juiz, em uma forma de precedentes. Em seu voto, citou o relator a cláusula de hardship e sua aplicação no caso em tela, tendo em vista que o cumprimento do contrato tornou-se demasiadamente oneroso a uma das partes contratantes, de modo que se faz justa e necessária a readequação do contrato, motivo pelo qual foi o recurso provido no sentido de recalcular as prestações vencidas por metade da variação cambial. Conforme a promulgação do Código de Processo Civil e a superveniência do referido artigo, sobreveio a seguinte jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. Poderá ser considerado ainda o local em que surgiu a obrigação para determinação da lei a ser aplicada a determinado contrato. Essa constatação conduz à ilação de que o contrato não se restringe ao direito das obrigações estendendo-se a outros ramos do direito privado (o casamento, p. apud DOLINGER, Jacob. Insere-se no âmbito da "competência internacional" da autoridade judiciária brasileira a ação condenatória por danos materiais e morais ajuizada, por empresa venezuelana, contra empresa com domicílio no Município de Caxias do Sul/RS, em decorrência de contrato de compra e venda de mercadorias celebrado entre ambas. Trata-se de nova técnica para encontrar uma adequada superveniência de fatos que alterem a economia das partes para manter (...) sob o controle das partes, uma série de controvérsias potenciais e para assegurar da relação de circunstâncias que, segundo os esquemas jurídicos tradicionais, poderiam levar à resolução do contrato.[47]. AGRAVO DE INSTRUMENTO n. AI 70065345423 RS. No direito anglo-saxão surge as indirect damages e consequential damages. O risco da operação, que poderia ser controlável, torna-se imenso ao admitir-se que a transferência internacional de mercadorias dependa unicamente da memória e boa-fé das partes envolvidas. [7] GOMES, Orlando. 88, onde define que a competência internacional é atinente à autoridade judiciária brasileira quando: o réu estiver domiciliado no Brasil; no Brasil tiver que ser cumprida a obrigação; a ação se originar de fato ocorrido ou praticado no Brasil.[18]. Convenção de Viena. Trata ainda a cláusula de hardship de uma ferramenta a mais para maior segurança jurídica nos negócios internacionais, preservando assim a constante movimentação econômica mundial, sem que haja prejuízo para uma só das partes contratantes, mantendo a economia e integração internacional em alta, fortalecendo e incentivando as relações internacionais de comércio. Atualmente, constituir contratos com boas garantias é uma obrigação, além de ser uma crescente tendência natural, fazendo com que a execução e o objeto do contrato sejam blindados através da utilização destas cláusulas, preservando assim o princípio da pacta sunt servanda. 1.321 do Código Civil italiano.[5]. Em sentido estrito, o conceito de contrato restringe-se aos pactos que criem, modifiquem ou extingam relações patrimoniais, como consta expressamente do art. Porém, não é de responsabilidade do vendedor o desembarque da mercadoria. Se a corte, com base na lei, considerar que o contrato ou qualquer cláusula deste foi feita de forma injusta ou inaceitável no momento em que foi feito, poderá recusar-se a executar o contrato, executar o restante dele sem a cláusula exorbitante, ou ainda delimitar a aplicação da cláusula exorbitante, a fim de evitar qualquer resultado incompreensível. O propósito é punir o réu por sua conduta, dissuadi-lo de repetir aquela conduta ilícita (prevenção especial) e impedir que outros o façam (prevenção geral). Assim sendo, conforme notamos no artigo supracitado, existe a hipótese de cláusula de eleição de foro abusiva, ocorrendo a relativização do princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais, conforme já citado no presente estudo. Apesar da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, temos ainda o artigo 25, do Código de Processo Civil, que trata da eleição de foro em contrato internacional. De forma geral, este contrato é definido como o contrato pelo qual um operador económico se compromete a promover a venda dos produtos fornecidos por um fabricante, em troca de oportunidades de ganho. Breves considerações sobre cláusulas existentes em contratos internacionais. Se a outra parte não receber a notificação dentro de um prazo razoável contado a partir do momento em que a parte inadimplente tomou conhecimento ou deveria ter tomado conhecimento do impedimento, esta é responsável pelo ressarcimento das perdas e danos resultantes da falha no recebimento da notificação. No caso do contrato de compra e venda, em geral a lei do país do produtor ou vendedor. A Keller, por sua vez, firmou subcontratos para este projeto com a Wm. No âmbito do direito brasileiro, onde configure uma parte brasileira e uma estrangeira, poderá ser encontrada uma cláusula de eleição de foro alheio a jurisdição brasileira. As grandes companhias internacionais, por exemplo, preferem resolver o problema através da via arbitral do que resolvê-lo por meio do judiciário, considerando a morosidade deste, além das vantagens que aquele instituto oferece, como o sigilo, a celeridade, a técnica do árbitro, os custos menores, a conciliação, a possibilidade de uma decisão justa, entre outras vantagens que este sistema oferece. O contrato de compra e venda é uma das espécies de contrato de maior relevância, pois permite a circulação de riquezas e pode dele derivar outros contratos como contratos de seguro, transporte, entre outros. Sob o mesmo ponto de vista, pode-se chegar a convicção de que uma das principais características dos contratos internacionais é a vinculação deste a mais de um sistema jurídico, além de outras características já citadas. A primeira noção refere-se aos princípios de base, ou, como muitos chama, ao código moral e ético estabelecido e respeitado num sistema jurídico particular. O presente estudo técnico-jurídico pretende analisar a aplicação das cláusulas específicas nos contratos internacionais – com enfoque as Cláusulas de Hardship, Força Maior e aos denominados Incoterms – observando-se a importância destas cláusulas no âmbito do Direito Comercial Internacional. Madrid: Editoriales de Derecho Reunidas, 1979. Referida indagação comporta inúmeras observações. Incoterm é a abreviação do termo em inglês International Commercial Terms, ou Termos Internacionais de Comércio. ex., é considerado um contrato especial, um contrato do direito de família) e também ao direito público (são em grande número os contratos celebrados pela Administração Pública, com características próprias, bem como toda espécie de convenção. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Óbvio que se observará o domicílio dos contratantes, mas também fatores extraterritoriais, como o câmbio, o objeto, o fornecedor, entre outros. São Paulo: WVC, 2001. p. 20. Ela reuniu, num só instrumento internacional, as matérias tratadas nas duas Convenções da Haia de 1964 (LUVI Lei Uniforme sobre a Venda Internacional de Mercadorias e LUF Lei Uniforme sobre a Formação dos Contratos de Venda Internacional de Mercadorias), quais sejam, respectivamente, a formação dos contratos de compra e venda internacional e as obrigações das partes nesses contratos[3]. Da mesma forma, se uma sentença for proferida por autoridade judiciária estrangeira, esta deverá ser homologada pelo Judiciário no Brasil, para ter validade e ser exequível no país. O Brasil, tem na Lei de Introdução do Código Civil em vigor as regras que norteiam os Contratos Internacionais e é preciso ficar atento porque o país não consagrou a autonomia da vontade nos contratos internacionais e, mesmo os tribunais brasileiros não enfrentaram a questão nem adotaram a tese da autonomia da vontade como se faz nos contratos Internacionais assinados em outros países. Disponível em:. A CISG. Em contrapartida, existem diversos sistemas jurídicos, como já citado acima, que reconhecem mais de um domicílio para uma única pessoa. Disponível em: . Considerando-se que os instrumentos negociais internacionais se resumem, em sua maioria, aos contratos, podemos afirmar que estes terão características semelhantes ao quanto mencionado até o presente momento. O instituto da força maior é adveio do direito romano, porém não é conceituada da mesma maneira no mundo todo, de modo que ao realizar um contrato internacional, ocorre a dificuldade do que se classifica como força maior, visto que seu conceito é diferente ao redor do mundo. Contratos internacionais empresariais. A força maior caracteriza-se por sua própria natureza, juntamente com a impossibilidade de continuação na execução contratual das obrigações, enquanto que a cláusula de hardship caracteriza-se pela onerosidade excessiva causada a uma das partes, mas que não impossibilita a execução das obrigações, porém se esta parte o fizer, suportará demasiado prejuízo. [16] DEL’OLMO, Florisbal de Souza. No que concerne à ordem pública do foro, e a do lugar no qual o julgamento deve ser objeto de eventual execução. In addition, article 1 (3) broadens the notion of internationality so that the Model Law also covers cases where the place of arbitration, the place of contract performance, or the place of the subject-matter of the dispute is situated outside the State where the parties have their place of business, or cases where the parties have expressly agreed that the subject-matter of the arbitration agreement relates to more than one country. [3] “Unconsionable contract or Clause. JURISDIÇAO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. Este Incoterm é o que mais traz obrigações ao exportador. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo desde 2009. A partir do estudo dos elementos de conexão, nota-se ser possível que o Estado aplique elementos distintos a um mesmo caso. § 2º: A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. Assim sendo, à luz do novo entendimento trazido para o direito através do Código de Napoleão, foi disciplinado que os contratos seriam utilizados como mero instrumento para aquisição da propriedade. A segunda noção refere-se a normas legais imperativas, que não podem ser evitadas nem excluídas pelo acordo das partes. [8] MELO, Luís Gonzaga de. José Carlos de Miranda. Esse tipo de cláusula é usual em compra de propriedades, fábricas e comércios, a fim de evitar de o vendedor aceitar outras ofertas mais vantajosas. 1- Alcance internacional da jurisdição da autoridade judiciária brasileira. O best efforts é muito presente no direito anglo-saxão, que significa melhores esforços, uma melhor diligência na comercialização de produtos. Há a cláusula de divisibilidade, significa que se uma cláusula é anulada, o restante do contrato permanece em vigor. Utilizando esta sigla o vendedor deverá entregar a mercadoria no porto de destino escolhido pelo comprador. A lista apresentada, apesar de um pouco extensa, na verdade representa pouco mais que os termos básicos de um contrato internacional. (5) This Law shall not affect any other law of this State by virtue of which certain disputes may not be submitted to arbitration or may be submitted to arbitration only according to provisions other than those of this Law. e atual., São Paulo: Saraiva, 1998. Quais estratégias econômicas podem ser utilizadas para gestão de estoque? O conceito de domicílio em si é basicamente o mesmo no mundo todo. Consoante a este raciocínio, cita Orlando Gomes que a hardship: [...] permite a revisão do contrato se sobrevierem circunstâncias que alterem substancialmente o equilíbrio primitivo das obrigações das partes. Os contratos que regulam a importação e exportação de bens são instrumentos complexos: incluem, em um só documento, acordos sobre as condições de venda, transporte, seguro e meios de pagamento (que muitas vezes envolvem serviços financeiros), além de estabelecer a divisão dos ônus por serviços portuários e custos alfandegários, sem esquecer de eventuais obrigações adicionais, tais como a preparação de documentos e licenças governamentais. Superados os termos gerais de negócios (que podem ou não estar presentes no início da negociação, mas que certamente integrarão o contrato em algum momento), chega a hora de analisar outras disposições essenciais para o bom andamento da relação contratual entre as partes, e para a segurança da relação comercial. ISSN 1518-4862, Teresina, ano 27, n. 6814, 26 fev. 9 ed. Inversamente, quando as partes contratantes tenham nacionalidades diversas ou domicílio em países distintos, quando a mercadoria ou serviço objeto da obrigação seja entregue ou seja prestado além-fronteiras, ou quando os lugares de celebração e execução das obrigações contratuais tampouco coincidam, estaremos no âmbito dos contratos internacionais. 03 de fev de 2005. Contrária a este raciocínio, Maria Helena Diniz analisa que o referido artigo não foi contemplado com presença do princípio da autonomia da vontade, pois se trataria de norma cogente, não podendo ser alterado pelas partes. Curso de Direito Civil. Enfatiza o referido autor ainda que os institutos da convenção, pacto e contrato, que na antiguidade eram retratados de formas diferentes, hoje são considerados sinônimos[1]. Assim, por exemplo, pode eclodir uma insurreição militar, ser praticado um ato terrorista, ou elevar-se desproporcionalmente o preço de determinada matéria-prima sem que o contrato deixe de ser executado, mas, em regra, em diferente patamar de equilíbrio econômico. É fácil e rápido! 3. Vol. Derivada do princípio da autonomia da vontade, a cláusula de hardship é muitas vezes traduzida como “cláusula de adaptação”, assemelhando-se a cláusula de força maior, conforme já citado neste estudo, distanciando-se desta apenas pelo fato de que o evento gerador do hardship torna a execução do contrato extremamente onerosa. Disponível em: Acesso em 24 de maio de 2018.tradução nossa). Em consequência, não poderá encontrar aplicação, decisão que, p. Madrid: Editoriales de Derecho Reunidas, 1979. p. 15 et seq. O artigo 1.º reconhece assim que as partes têm liberdade considerável para submeter uma disputa ao regime jurídico estabelecido na Lei Modelo. (1) This Law applies to international commercial2 arbitration, subject to any agreement in force between this State and any other State or States. ______. Segundo Schmitthoff4, um dos principais autores a tratar sobre o Direito do Comércio Internacional: A importância, para as vendas internacionais, de termos gerais de negócios bem escritos dificilmente pode ser exagerada. 1. 11. ed. Read Paper. Em sentido estrito, o conceito de contrato restringe-se aos pactos que criem, modifiquem ou extingam relações patrimoniais, como consta expressamente do art. [2], Consoante ao mesmo raciocínio, podemos ainda ressaltar a importância do princípio do Pacta Sunt Servanda, que significa que todos os acordos devem ser cumpridos, decorrente da teoria objetivista, aplicando-se diretamente através da história do Direito Internacional. LEY APLICABLE Ver ejemplo de Contrato de Franquicia Internacional. DJ 10 de set de 2015. Insere-se no âmbito da "competência internacional" da autoridade judiciária brasileira a ação condenatória por danos materiais e morais ajuizada, por empresa venezuelana, contra empresa com domicílio no Município de Caxias do Sul/RS, em decorrência de contrato de compra e venda de mercadorias celebrado entre ambas. Por exemplo, U$100.00, FOB - Porto de Rotterdam. Analisar as cláusulas contratuais é limitar o sentido e o alcance que as partes pretender dar para determinado contrato. Cumpre ressaltar que ao dizer “poderá recorrer ao Tribunal” a UNIDROIT quer dizer que tanto poderá ser o poder judiciário do foro eleito no contrato como as câmaras arbitrais, desde que essa foi a via eleita e acordada pelas partes contratantes. cit. Através da vontade tácita, quando não houver vontade expressa ao escolher a lei aplicável ao contrato, a lei aplicável será aquela em que as partes indubitavelmente considerariam apta a reger seu contrato, se a questão da escolha lhes tivesse sido colocada. Nos artigos 1º da referida convenção conseguimos ver a amplitude e a força da mesma: 1. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 303. The Model Law defi nes an arbitration as international if “the parties to an arbitration agreement have, at the time of the conclusion of that agreement, their places of business in different States” (article 1 (3)). Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. A empresa de caução afirmou que a cláusula pay if paid era aplicável e, portanto, não precisava pagar os subcontratados. Tradução nossa. Neste sentido, temos a seguinte jurisprudência como exemplo: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. Vale ressaltar, porém, que a soberania nacional e o interesse pelo julgamento de litígios que envolva o direito interno não foi descartado completamente pelo código atualmente em vigor. O Brasil utiliza como critério fundamental o domícilio (lex domicili). Legal Choices. DJ 26 abril 2017. Ângela Bittencourt. Na doutrina, contudo, é controvertido se as partes podem escolher qualquer direito como o aplicável ou se esta liberdade sofre certas restrições. Revista Jus Navigandi, Disponível em:(clique aqui). (3) An arbitration is international if: (a) the parties to an arbitration agreement have, at the time of the conclusion of that agreement, their places of business in different States; or (b) one of the following places is situated outside the State in which the parties have their places of business:  (i) t he place of arbitration if determined in, or pursuant to, the arbitration agreement;  (ii) a ny place where a substantial part of the obligations of the commercial relationship is to be performed or the place with which the subject-matter of the dispute is most closely connected; or (c) the parties have expressly agreed that the subject matter of the arbitration agreement relates to more than one country. É mister ressaltar ainda que, no âmbito dos Códigos francês e alemão, já mencionados neste texto, foi traçado o conceito de um contrato no qual prevaleceria a autonomia da vontade das partes, onde as mesmas definiriam livremente os termos do contrato, suas condições, situações e regras. [24], Consoante ao raciocínio de Strenger, notamos a importância da aplicação do princípio da lex voluntatis, onde a escolha das partes determina a lei que regerá o contrato internacional. As despesas serão suportadas pelo vendedor até o momento em que estiverem a bordo do navio, após isto, as mesmas serão suportadas pelo comprador. 2- Tradução juramentada de documentos redigidos em língua estrangeira. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 18. ed. As disposições estabelecem que o subcontratado é obrigado ao empreiteiro da mesma forma que o empreiteiro está vinculado ao proprietário (governo) no contrato principal. Diante de todo o exposto, onde foi abordado e analisado profundamente o tema proposto, podemos salientar que é de suma importância a aplicação das cláusulas contratuais específicas aos contratos internacionais, de modo que estas preservarão o direito do comércio internacional, bem como as relações contratuais internacionais. O lock out agreement é bem comum em contratos internacionais, visto que se trata do acordo de exclusividade. Clauses contractuelles: Du bon usage de la liberté contractuelle, Suíça: Helbing Lichtenhahn Verlag, 2008. Rel. Todavia, é importante ressaltar que os contratos internacionais em si não necessitam de homologação para ter validade no Brasil, basta que não ofendam a soberania, a ordem pública e os bons costumes. Para configuração da divergência jurisprudencial é necessário demonstrar analiticamente a simetria entre os arestos confrontados. Cláusula de reajuste pela variação cambial em contrato de "leasing". 11. Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD). O direito anglo-saxão vai trazer essa ideia de fairness, justiça, e fair dealing, negociação justa. Sabemos o quanto os contratos internacionais fazem parte do comércio internacional, assim . Rio de Janeiro: Renovar, 2007. v. II. 3. São Paulo: Saraiva, 2010. v. III. Des. (3) Se as partes não chegam a um acordo em um prazo razoável, qualquer parte pode recorrer ao tribunal. Cláusulas essenciais dos contratos internacionais Assim como ocorre com os contratos que utilizamos no dia a dia, o contrato internacional possui algumas cláusulas básicas, que devem sempre estar presentes. Cláusula de escala de preços igualmente depende do objeto do contrato, sendo mais comum em contratos que envolvam mão-de-obra e matéria-prima, que pode encarecer o custo final da entrega do imóvel ou produto acabado; 13. Do mesmo modo, ensina Caio Mário[6] que o contrato é um “acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos”. (4) Se o tribunal entende tratar-se de uma hipótese de. Negociação, ADRs, Mediação e Arbitragem. O comércio internacional é repleto de especializações, submetendo-se a exigências peculiares decorrentes de tratados, convenções, pactos, entre outros artigos que afetam e regulam a matéria, de certa forma, direcionando e definindo quando trataremos de contratos internacionais. O contrato internacional é atingido por diversos sistemas, sejam esses políticos, filosóficos, econômicos, sociais, de modo que estes tornam a definição da natureza jurídica dos contratos internacionais complexas, sendo necessário ainda analisar-se a importância da vontade nos contratos, observando-se o principio da autonomia da vontade já citado no presente estudo. Artigo 1º. Quando o contratante não paga o subcontratante, o responsável pelo pagamento, geralmente dono do imóvel, deve pagá-lo. 2. ed. Assim, é importante buscar um profissional que possa orientar qual a opção mais segura para o importador/exportador. A importância do tratamento preventivo e interceptativo em Ortodontia. Contratos e Atos Unilaterais. Nestes termos, ao observamos o Código de Processo Civil de 1973, que foi posteriormente substituído pelo Código de Processo Civil de 2015, e a jurisprudência àquela época consolidada, poderíamos encontrar uma série de restrições quanto a definição do foro competente para julgar litígio decorrente de um contrato internacional que elegia foro de autoridade jurisdicional estrangeira, prorrogando a solução para tal conflito. Se um membro do conselho pretende vender suas ações, primeiro deve oferecer a outros membros. A autonomia da vontade como princípio deve ser sustentada não só como um elemento da liberdade em geral, mas como suporte também da liberdade jurídica, que é esse poder insuprível no homem de criar por um ato de vontade uma situação jurídica, desde que esse ato tenha objeto lícito. Dependendo do país, a Lei Federal se sobrepõe à lei internacional, como é o caso do Código do Consumidor suíço, onde prevalece o domicílio do consumidor, em casos que envolvam grandes empresas internacionais. Como exemplo de situações de aplicação da cláusula de hardship, Irineu Strenger explica, citando Philippe Kahn: Estudando a prática do comércio internacional, Philippe Kahn oferece exemplo tirado de contrato de fornecimento de equipamento no domínio metalúrgico, e que melhor traduz o significado do que acaba de ser exposto. Esta Turma Julgadora, pela maioria de seus integrantes, entende que a Justiça do Trabalho Brasileira detém jurisdição e competência para julgar prestação de serviço de trabalhador estrangeiro em seu País de origem, consoante os termos do art. O Brasil, tem na Lei de Introdução do Código Civil em vigor as regras que norteiam os Contratos Internacionais e é preciso ficar atento porque o país não consagrou a autonomia da vontade nos contratos internacionais e, mesmo os tribunais brasileiros não enfrentaram a questão nem adotaram a tese da autonomia da vontade como se faz nos contratos Internacionais assinados em outros países. 9.3 - Os direitos de propriedade intelectual de titularidade da PETROBRAS e da EXECUTORA existentes antes da assinatura do CONVENIO/TERMO DE COOPERAÇÃO permanecerão de sua propriedade exclusiva, ainda que utilizados Enquanto no primeiro caso (âmbito interno) o Direito Interno regulará todos os aspectos relativos à formação e consequências do negócio jurídico, na segunda hipótese (âmbito internacional), existe a possibilidade de que diversas legislações pretendam exercer controle, tal como a lei nacional das partes contratantes, a lei do domicílio, a lei de celebração do contrato, a lei do lugar de sua execução etc. O beneficiário do fato da obrigação é geralmente utilizado em direito marítimo e transportes aéreos, quando há entrega de mercadorias por rotas marítimas, aéreas e terrestres aplica-se convenções imperativas e universais de cada local. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. v. II. Direito Internacional Público e Privado. (4) Se o tribunal entende tratar-se de uma hipótese de hardship pode, se considerar razoável: (a) extinguir o contrato na data e nas condições a serem fixadas, ou, (b) adaptar o contrato a fim de restaurar o equilíbrio.[46]. R. Clarke Corporation V. Safeco Insurance Company of America. (3) For the purposes of Chapter III, a case is international where recognition or enforcement of a foreign judgment is sought.” (Convention of Choice of Court Agreements. Os contratos internacionais são nada menos, que negócios jurídicos, logo possuem os mesmos pressupostos destes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. Observa-se aqui também novamente a importância do principio da autonomia da vontade, no qual as partes têm absoluta liberdade para eleger por qual legislação seu contrato será regido. Por outro lado, existem casos em que as partes abstêm-se da possibilidade de eleger expressamente o Direito que deve reger seu contrato, porém indicam, através de qualquer outro meio plausível, a determinado tribunal, sua vontade de vê-lo regendo suas relações contratuais. No Contrato de Representação Comercial Internacional uma empresa que forneça produtos ou serviços e que esteja interessada em expandir suas vendas a mercados exteriores contrata uma pessoa física ou jurídica (Representante) com amplos conhecimentos e experiência em Comercio Exterior e Marketing Internacional. Contratos internacionais são instrumentos que devem ser analisados e confeccionados caso a caso, todavia, algumas cláusulas estão presentes em quase todos eles. 2010/0018195-5. Nos contratos de compra e venda internacional de mercadorias além de constarem as cláusulas necessárias, convém incluir cláusulas específicas em relação aos produtos que estão sendo comercializados, bem como as cláusulas aleatórias que buscam salvaguarda aos contratantes no caso de qualquer ocorrência que independa de suas vontades . Dado o grande número de sub operações que estão envolvidas na importação ou exportação, e às dificuldades inerentes ao comércio exterior (distância, desconhecimento das leis do outro país, incerteza quanto à entrega dos bens), essa prática torna-se altamente desaconselhável. Conjuntamente com o já citado, ainda pode-se falar no Common Law, proveniente da Inglaterra, que trata-se de uma outra forma de criação de direitos, atingindo estes diretamente os contratos internacionais nos países que adotarem este sistema jurídico. ______. Está cláusula visa a determinar qual será a taxa de juros aplicável aos atrasos de pagamento. 18. ed. [51] BAPTISTA, Luiz Olavo. JURISDIÇAO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. Surge então a possibilidade de divisibilidade objetiva, quando é pronunciada a nulidade total do contrato, que ocorre quando uma parte foi coagida a assiná-lo. O uso de expressões vagas como "Direito Internacional" ou "Costumes do Comércio" em geral não traz bons resultados. Conforme muito bem explanado pelo referido autor, não analisaremos apenas o domicílio das partes contratantes para configurar um contrato como interno ou internacional. Neste sentido, é mister ressaltar, para evitar máximas quanto a classificação de contratos internos e internacionais, alguns traços que nos permitem observar de um modo mais amplo as características de ambos. A grande maioria das situações que, regra geral, são tidas como internacionais, preenchem esse requisito. A Convenção de Viena das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, na sigla em inglês, ou CVIM, na sigla em francês) foi unanimemente aprovada, no dia 10 de abril de 1980, por uma conferência diplomática que contou com a participação de 62 Estados, e aberta para assinatura e adesão no dia 11 de abril de 1980.[2]. Cláusulas de responsabilidade em caso de descumprimento; 10. 25 do CPC/2015).VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.596.913-4, originários da 23ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, nos quais figuram, como apelantes, INTERMEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. [47] GOMES, Orlando apud BAPTISTA, Luiz Olavo. Arbitragem é, como dissemos, o sistema especial de julgamento, com procedimento, técnica e princípios informativos próprios e com força executória reconhecido pelo Direito Comum, mas a este subtraído, mediante o qual duas ou mais pessoas físicas, ou jurídicas, de Direito Privado ou de Direito Público, em conflito de interesses, escolhem de comum acordo, contratualmente, uma terceira pessoa, o árbitro, a quem confiam o papel de resolver-lhes a pendência, anuindo os litigantes em aceitar a decisão proferida. e OUTRO, e, como apelada, SORIN BIOMÉDICA CARDIO S.R.L. A cláusula de hardship pode ser traduzida como uma cláusula de readaptação do contrato, prevendo a possibilidade de renegociação do contrato internacional dos termos inicialmente acordados, considerando algum fator exterior a vontade das partes, que tornou a execução do contrato demasiadamente onerosa para uma delas. Devemos ressaltar que no Direito Internacional Privado, quando tratamos de contratos internacionais, é necessário saber qual sistema jurídico será aplicado ao contrato. Tem-se pelo Código Civil brasileiro que os contratos são uma das formas de gerar-se obrigações. Para efeitos do Capítulo II, um processo tem natureza internacional exceto se as partes residirem no mesmo Estado Contratante e a sua relação e todos os elementos pertinentes da causa, independentemente da localização do tribunal eleito, estiverem associados unicamente a esse Estado. Scope. UNIDROIT PRINCIPLES OF INTERNATIONAL COMMERCIAL CONTRACTS. Direito Internacional Privado: Parte Geral. 1 MODELO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL Descarregue exemplo de CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL INTERNATIONAL em formato Word. No âmbito internacional, é exatamente este o objetivo precípuo das cláusulas de hardship, isto é, tornar menos aleatória a execução, que, por prolongar-se no tempo, expõe-se, demasiadamente, às mudanças profundas que freqüentemente afetam a realidade econômica mundial. Deste modo, notamos que a jurisprudência reafirma não ser a nacionalidade o quesito máximo ao decidir a lei aplicável a determinado contrato internacional. Como no presente estudo tratamos principalmente dos contratos internacionais, discutiremos no presente título a arbitragem internacional privada, que pode se dar pela cláusula compromissória ou pelo compromisso arbitral. Punitive damages é aplicado apenas no direito anglo-saxão. Carlos Eduardo Andersen Espínola. Neste sentido, a análise dos contratos internacionais e suas cláusulas peculiares, bem como o critério para que estas sejam aplicadas aos contratos, é de imprescindível importância, levando-se em consideração ainda a esfera econômica mundial. PDF | O presente estudo abordou como o Direito contratual internacional busca prever e regular possíveis crises contratuais futuras que impeçam ou. TRT-4. O termo “exemplificativo” significa que, caso as partes definam a quais casos será aplicada a referida cláusula, este evento deixa de ser imprevisível, fazendo com que a cláusula perca sua efetividade e sua definição. Uma das presunções seria as partes utilizarem uma linguagem compreendida por um determinado sistema jurídico. Considerou a autora ainda a supremacia dos princípios da boa-fé, da ordem pública interna e da soberania nacional, de modo a impedir a aplicação do princípio da autonomia da vontade.[28]. Ou seja, aplicando-se os elementos de conexão, poderá ser determinado qual legislação nacional será aplicada a cada caso, independentemente de outros fatores, ou conjuntamente com este. Apesar disso, é comum para micro e pequenas empresas, e até para alguns empreendimentos de porte médio, realizarem negócios de compra e venda internacional sem a proteção de um contrato escrito. Contratos e Atos Unilaterais. The vast majority of situations commonly regarded as international will meet this criterion. Apesar da outorga do Código de Napoleão, o direito civil francês seguiu os passos do direito romano, abordando o instituto dos contratos praticamente da mesma forma que eram definidos naquele direito, ou seja, a convenção era considerada um gênero, enquanto que o contrato era considerado espécie. Em geral, todo o processo de negociação, incluindo as ofertas feitas por escrito, pode ser considerado parte do acordo final. Por fim, é importante notar que o Incoterm acaba por determinar também a forma de transporte das mercadorias, já que existem termos específicos para cada modalidade de transporte. Acordo da base do contrato, estipulação de preço, prazo; 7. O contratante só paga o subcontratante quando recebe do responsável pelo pagamento. Além ainda da cláusula de eleição de foro, teremos uma série de critérios que deverão ser observados a fim de se determinar a lei aplicável ao contrato. Esta prática que indica a intenção de ter seu contrato regido por determinado tribunal é classificada como tácita. O autor Haroldo Valladão entende que o princípio da autonomia da vontade está contido no referido parágrafo do artigo supracitado, afirmando que o legislador utilizou-se do termo reputa-se como unívoco de presume-se, conforme o seguinte trecho: [...] esta fórmula “presume-se”, “reputa-se”, cobre sempre o princípio da autonomia da vontade, abrindo a tradicional ressalva “salvo estipulação em contrário”, ou “em falta de vontade expressa ou tácita”. AÇÃO MONITÓRIA.INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELOS DEVEDORES. ______. Até este momento quem suportará os custos será o vendedor, a partir deste momento, os custos serão suportados pelo comprador. [...] esta fórmula “presume-se”, “reputa-se”, cobre sempre o princípio da autonomia da vontade, abrindo a tradicional ressalva “salvo estipulação em contrário”, ou “em falta de vontade expressa ou tácita”. Mostrou-se ainda que desde os primórdios da humanidade, as relações negociais que antes eram simples e desconceituadas ganharam corpo para tonarem-se legislações utilizadas até hoje, evoluindo constantemente conjuntamente com a evolução da sociedade, transformando estas em diversos tipos, integralizando sempre a economia mundial. TJ. Nas palavras da Profa. Geralmente adotada através de cláusulas padronizadas, os acordos de confidencialidade visam a proteger as partes da publicação de informações técnicas, administrativas ou mercadológicas que sejam de seu interesse, e que venha a ser transmitidas à outra parte durante o decurso da relação contratual. Tais modificações justificam-se pela necessidade de adaptar a ordem jurídica positiva à especialidade técnica atividade econômico-mercantil. Acesso em 15 maio 2018. As necessidades da economia moderna, impondo a produção em série para atendimento das exigências do consumo em massa, acarretam a ampliação e o aprimoramento do mercado, gerando novas técnicas negociais, que se consubstanciam em normas integradas, em novos institutos jurídico-mercantis. O contrato internacional. Há possibilidade de estipulação de prazos, extension of time, se a tempestade durar 3 meses, o contrato pode ser desfeito, por exemplo. É com essas preocupações em mente que os contratos internacionais geralmente trazem um par de cláusulas, denominadas Cláusula Penal e Cláusula de Garantia. (...) além disso, esta cláusula desempenha papel que está longe ser simples, pois pode ser associada, paradoxalmente, a um mecanismo de recompensa à diligência do empresário, ou ainda, ao inverso, desde que seja legalmente possível, responder a preocupação de limitação da responsabilidade. Devido a mudança de circunstâncias, a execução do contrato fica extremamente onerosa para uma das partes a prestação não chega a ser impossível em alguns casos, mas extremamente onerosa. 9º, "caput", da LINDB, preceito que indica lei aplicável a relação obrigacional de caráter multiconectado, questão alheia à identificação da jurisdição competente. No site da CISG no Brasil, há a explicação acerca das vantagens de uma lei uniforme para o comércio mundial: O essencial em matéria de UNIDROIT principle são regras obrigatórias que regulam ​​boa fé e negociação justa, fraude, ameaça, disparidade grosseira e ilegalidade, determinação do preço, pagamento e alteração dos prazos. Em caso de discordância, busca-se a vontade das partes. (4) If the court finds hardship it may, if reasonable, (a) terminate the contract at a date and on terms to be fixed; or, (b) adapt the contract with a view to restoring its equilibrium”. 2) O planejamento para a execução. Atualmente, é possível ensejar que, na constante prática do comércio internacional, as partes podem designar a lei ao qual o contrato responderá, à medida que não contrarie a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes. Conforme preceitua o referido artigo “as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes”. Na prática, o uso de um Incoterm significa a inclusão de uma . GLITZ, Frederico Eduardo Zenedin. Stipulation pour autrui, em francês, ocorre quando as partes designam um terceiro como beneficiário do contrato. Quando o contrato não possui uma cláusula lock out agreement pode ocorrer o gazumping, quando o vendedor aceita uma oferta maior, mesmo já estando em negociações avançadas com um primeiro interessado. Assim sendo, com base na vontade tácita, os tribunais criaram presunções que indicam as intenções das partes. Assim sendo, poderá ser estipulado um tempo para que seja alegada situação de hardship. Disponível em: . O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir. Aos operadores do direito, é de suma importância o estudo e o aperfeiçoamento da aplicação das cláusulas específicas aos contratos internacionais, de modo que estas evitarão eventuais conflitos futuros se forem dirimidas corretamente durante o desenvolvimento das operações comerciais. Rel. Em caso de pagamentos parcelados, o prazo, bem como a forma de contagem do prazo, devem ser indicados. Nestes termos, as crescentes discussões na suprema corte brasileira apontam para uma evolução na administração dos conflitos no Brasil. A cláusula first refusal é o direito de preferência. Disponível em: . 1. ed. Todavia, tem se tornado relativamente comum por parte de pequenas e médias empresas a realização dos mais diversos instrumentos contratuais internacionais sem conhecimento acerca das cláusulas neles inseridas. ), [45] “There is hardship where the occurrence of events fundamentally alters the equilibrium of the contract either because the cost of a party's performance has increased or because the value of the performance a party receives has diminished, and: (a) the events occur or become known to the disadvantaged party after the conclusion of the contract; (b) the events could not reasonably have been taken into account by the disadvantaged party at the time of the conclusion of the contract; (c) the events are beyond the control of the disadvantaged party; and (d) the risk of the events was not assumed by the disadvantaged party. [22] DOLINGER, Jacob. Ainda assim, de acordo com as normas nacionais referidas acima, não é possível determinar exatamente qual lei será aplicada ao contrato internacional. Aqui, as partes devem decidir se eventos extraordinários estarão aptos a gerar suspensão, execução parcial ou mesmo descontinuidade do contrato. Ainda quanto as limitações impostas pelo CPC de 2015, temos no artigo 63 alguns requisitos para que a eleição de foro estrangeiro seja válida. São Paulo: Atlas, 1997. p. 55. Início do contrato, com utilização de termos jurídicos; 6. Como as gincanas escolares podem auxiliar no processo de ensino-aprendizagem? [42] FARIAS, Cristiano Chaves de. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS CELEBRADO ENTRE EMPRESA BRASILEIRA E EMPRESA VENEZUELANA. Des. Posteriormente, em meio ao fervor da Revolução Francesa, iniciada no ano de 1789, o Código de Napoleão, hoje mais conhecido como Código Civil Francês, foi outorgado por Napoleão Bonaparte, de modo que passou a regulamentar os contratos, sendo considerada a primeira grande codificação moderna. (UNCITRAL Model Law on International  Commercial Arbitration. 4. ed. Não se trata da aplicação especial da teoria da imprevisão à qual querem reconduzir a referida cláusula, no vezo condenável de transferir mecanicamente os institutos do armário civilístico clássico aos novos contratos comerciais. Cláusulas de garantia, warranties em inglês e garanties em francês; 9. Estes critérios são denominados elementos de conexão e serão aplicados quando houver conflito de leis no espaço que envolva um objeto conexo a dois sistemas jurídicos diferentes, pertencentes a mais de um país, determinando qual legislação será aplicada. Muitas vezes, é mais viável para as partes receber uma pequena indenização em decorrência de uma falha da outra, do que terminar o contrato. O CPC de 1973 preceituava, em seu artigo 88, que tratava da competência internacional que: Art. Bodenheimer. "A eleição de foro estrangeiro é válida, exceto quando a lide envolver interesses públicos" (REsp 242.383/SP, Rel. STJ. São Paulo: Lex Editora, 2011. p. 239 - 240, Publicado por: Leonardo Guindalini Lorenzato, Copyright © 2023 Rede Omnia - Todos os direitos reservados. 11. ed. [5] GONÇALVES, Carlos Roberto. 3. Agravo de instrumento desprovido.[21]. Indica nomes envolvidos em casos que possam afetar sua imagem. GAMA JR. Lauro. Assim sendo, a convenção era considerada o gênero, enquanto que o contrato e o pacto eram espécies. Os contratos internacionais possuem por regra, uma base consuetudinária, entretanto, as partes devem conceituar detalhadamente cada instituto jurídico e cada palavra e expressão de importância para o contrato. Tradução nossa.). Acesso em: 04 out. Da Autonomia da Vontade: direito interno e internacional. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A share purchase agreement (SPA) é o contrato de compra e venda de ações de uma empresa e utilizado na venda de ações de um membro do conselho para outro, se utilizando da cláusula first refusal. No que concerne à ordem pública do foro, e a do lugar no qual o julgamento deve ser objeto de eventual execução. Min. Advogada graduada em Direito pela Universidade Paulista (2008). STRENGER, Irineu. DJ 10 set 2015. O compromisso arbitral é um contrato em separado; contém a nomeação de árbitros ou árbitro com a finalidade de dirimir litígios presentes, a exata indicação do objeto da controvérsia e os limites da res judicata arbitral”[38]. 25 do CPC/2015).VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.596.913-4, originários da 23ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, nos quais figuram, como apelantes, INTERMEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. [4] VENTURA, Luis Henrique. [...] permite a revisão do contrato se sobrevierem circunstâncias que alterem substancialmente o equilíbrio primitivo das obrigações das partes. A cláusula de Regra de Litígio é de extrema importância, tendo em vista especificar qual o direito aplicado, o contexte juridique aplicado. (3) A parte inadimplente deve notificar a outra parte a respeito do impedimento e de seus efeitos sobre a sua capacidade de execução. 2- DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS DO COMÉRCIO 12 2.1 As novas funções do contrato em face da modernização jurídico-econômica 14 2.2- A autonomia da vontade nos contratos internacionais 17 3.2.1 Limitação da autonomia da vontade na elaboração de um contrato internacional 23 2.2.2 A autonomia da vontade e a Lex Mercatoria 26 A CISG, que trata tanto da formação do contrato quanto das obrigações das partes, equilibra cuidadosamente os interesses do comprador e do vendedor e fornece um conjunto abrangente de soluções em caso de não cumprimento. Portanto, ao estipular os prazos máximos de entrega e recebimento, convém utilizar toda a prudência, e se preparar contra imprevistos. Adotada pelas Nações Unidas em 1980, a Convenção já foi assinada por 59 países, dentre eles os Estados Unidos, Alemanha, França, China, Argentina, Espanha e México, e suas prescrições são largamente utilizadas como orientação por tribunais arbitrais de todo o mundo. Vasco Della Giustina. Na força maior, a execução do contrato se torna impossível, como no caso de greve de portos, condições meteorológicas excepcionais tais como tsunami. Do ponto de vista da lei aplicável aos efeitos contratuais, a diferença é evidente. Des. Segundo a Lei Modelo a arbitragem é internacional se “as partes, em uma convenção de arbitragem, têm, no momento de conclusão do acordo, a sua sede em Estados diferentes” (artigo 1.º, parágrafo 3.º). STJ. Em que pese o art. Direito Civil Brasileiro. Os contratos internacionais têm reconhecido a cláusula de responsabilidade decorrente desta circunstância, mas estabelecendo que o credor deve ser notificado num certo prazo, de acordo com os meios contratualmente fixados, de modo que se possibilite, ao credor, cooperar nos esforços pela recuperação da normalidade e preservação daquilo que possa ser preservado.[49].